Por salários abaixo do Piso, Coren-MS impugna processo seletivo em mais três municípios de MS

01.08.2023

Prefeitura de Aquidauana lança edital para contratação de enfermeiro com salário de R$ 3.185,88 e de técnico de enfermagem em R$ 1.514,35

Após reportagem sobre impugnação do processo seletivo para contratação temporária para técnico de enfermagem na prefeitura de Caracol-MS, o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul (Coren-MS) recebeu denúncias de mais três municípios oferecendo salários abaixo do piso salarial. Os editais são das prefeituras de Aquidauana-MS, Nova Andradina-MS e Laguna Carapã-MS.

De Aquidauana/MS, a prefeitura descumprindo a lei do piso salarial da enfermagem, abriu a contratação para enfermeiro com salário de R$ 3.185,88 e de técnico de enfermagem em R$ 1.514,35, ambos para carga horária de 40 horas. De Nova Andradina/MS, a seleção é para técnico de enfermagem, com salário de R$ 1.730,03, sendo carga horária de 44 horas. E de Laguna Carapã/MS seleção para técnico de enfermagem, com salário de R$ 1.409.59 e auxiliar de enfermagem, de R$ 1.284,60, para duas profissionais com cargas horárias de 40 horas.

Diante disso, os salários estabelecidos pelos editais aos profissionais de enfermagem são ilegais e inconstitucionais, devendo ser alterados imediatamente, a fim de que esteja em conformidade com a Lei nº 14.434 de 03 de agosto de 2022.

Os pedidos de impugnação encaminhados às três prefeituras requerem a retificação do edital dos concursos públicos e que sejam corrigidas a desconformidade salarial conforme a jornada de trabalho, como determina a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A lei do piso salarial da enfermagem prevê o mínimo que cada profissional da enfermagem deve receber: R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem, e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras com carga horária 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

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