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Lei do Descanso Digno: Coren-MS apoia proposta em andamento no estado

Projeto de Lei foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa

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12.08.2021

A Enfermagem de Mato Grosso do Sul poderá também ser amparada pela Lei do Descanso Digno – como é conhecida a legislação que assegura local e condições adequados para repouso e convivência para trabalhadores da Saúde. Estados como Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia já a tem sancionada e validada.

Tudo depende de os deputados estaduais fazerem avançar projetos de lei com o nº 224/2021, de autoria do deputado Marçal Filho, enviado para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta segunda-feira (9). Por sua relevância para os quase 30 mil profissionais de Enfermagem do estado, o projeto foi elaborado a pedido do Coren-MS e conta com seu apoio.

A proposta é obrigar instituições de saúde sul-mato-grossenses, sejam elas públicas ou privadas, a disponibilizarem espaço físico para descanso dos profissionais. Com cinco critérios principais a serem atendidos:

1 – Ser destinado unicamente à convivência e repouso dos trabalhadores;
2 – Ser arejado, equipado com conforto térmico e acústico;
3 – Ter instalações sanitárias;
4 – Ter mobiliário adequado ao repouso;
5 – Ter área útil compatível com a quantidade de profissionais diariamente em serviço.

O presidente do Coren-MS, Dr. Sebastião Duarte, avalia positivamente o projeto de lei. “É uma boa proposta, que atende necessidade muitas vezes ignoradas pelos gestores das unidades de saúde. Não queremos mais encontrar profissionais descansando em locais minúsculos e insalubres, nos intervalos de uma rotina que é extremamente desgastante para eles”.

Se instituída, a Lei do Descanso Digno trará mais força às ações de fiscalização do Coren-MS e irá contribuir para preservar a saúde física e mental dos auxiliares de enfermagem, técnicas de enfermagem e enfermeiros sul-mato-grossenses.

No momento, o projeto de lei nº 224/2021 aguarda aprovação de seu relator na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Professor Rinaldo.

Projeto para instituir 30 horas semanais em MS – A redução da jornada semanal de trabalho dos profissionais da Enfermagem sul-mato-grossenses para 30 horas semanais também está em discussão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Uma indicação e pedido favorável a ela foi feita também pelo deputado Professor Rinaldo, citando ofício enviado pelo Coren-MS em defesa da menor carga horária diária. A medida pode contribuir para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores da área e impactar de forma positiva na assistência de saúde à população.

Nacional – No Senado Federal, tramita proposta semelhante que poderá ser executada em todo o Brasil. Ela é defendida pelo Projeto de Lei PL 4998/2016, cujas bases foram elaboradas e defendidas pelo Conselho Federal de Enfermagem e apresentadas ao então senador Valdir Raupp.