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Câmara dos Deputados vai realizar audiência sobre atrasos e desconto indevidos no Piso da Enfermagem

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22.04.2025

A Câmara dos Deputados vai discutir, em audiência pública, os atrasos nos pagamentos e descontos indevidos no Piso da Enfermagem. A audiência, prevista para o dia 14 de maio, foi proposta pelo deputado federal Bruno Farias (MG), presidente do Coren-MG.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade do Piso condicionou o pagamento aos repasses de recursos complementares da União para o setor público e entidades filantrópicas que atendem mais de 60% de pacientes do SUS. Os repasses já estão sendo feitos pelo Ministério da Saúde.

Foram convidados a participar, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; o procurador-geral do Trabalho (MPT), José Pereira; e o presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Neri.

“É necessário um amplo debate para buscarmos solução a respeito dos atrasos e dos descontos indevidos realizados por algumas instituições sobre o piso nacional da Enfermagem. Tenho recebido diversos questionamentos a respeito dos atrasos e dos descontos indevidos, feito por entidades de saúde; descontos de valores que deveriam ser de responsabilidade do empregador, caracterizando grave irregularidade trabalhista”, afirma o deputado. “Essas práticas ferem gravemente os direitos trabalhistas e previdenciários da classe da Enfermagem, além de configurar possível fraude fiscal e lesão aos cofres públicos”.

A Lei do Piso da Enfermagem (14.434/22) foi aprovada nos termos da emenda da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), após ampla pactuação liderada pelos Conselhos de Enfermagem e entidades do setor. Foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, unindo parlamentares de diferentes denominações. O valor base estabelecido é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos e R$ 2.375, para auxiliares de Enfermagem e parteiras. A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 19 prevê que o Piso seja aplicado à jornada de 30 horas semanais e reajustado anualmente conforme inflação. A PEC 19 é de autoria da senadora Eliziane Gama (MA) e já tem parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (ES).

Fonte: Ascom/Cofen – Clara Fagundes