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Ministério da Saúde publica portaria que normatiza transferência de recursos e pagamento do piso

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09.08.2023

O Ministério da Saúde concluiu o levantamento de dados dos estados e municípios e publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (09/08) a Portaria GM-MS 1.063/2023, que regulamenta o repasse de recursos para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem e estabelece medidas de fiscalização e controle para evitar o desvio de verbas para outra finalidade.

De acordo com a portaria, os recursos federais da assistência financeira complementar destinada ao pagamento dos pisos salariais de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, serão transferidos para conta-corrente específica, segregada da conta para transferência dos demais recursos que são usados para a manutenção dos serviços de saúde. A medida visa evitar o desvio de recursos para outra finalidade.

As contas específicas para a transferência das verbas do piso serão abertas e fiscalizadas diretamente pelo Ministério da Saúde, por meio da Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde. As informações que permitam a rastreabilidade da aplicação dos recursos serão utilizadas como ferramentas adicionais ao monitoramento e acompanhamento das ações de saúde, podendo ser disponibilizadas aos órgãos de controle, como o TCU.

As instituições financeiras oficiais federais responsáveis pela manutenção das contas específicas disponibilizarão os extratos bancários das contas-correntes, incluídas informações atualizadas em tempo real. Caberá ao gestor local do SUS adotar providências para efetuar o recebimento dos recursos e o pagamento do piso aos profissionais de Enfermagem.