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Nota Coren/MS- Contratação SESAU por Processo Seletivo Simplificado

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15.02.2013

O Conselho esclarece:

É de competência do Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso do Sul, o exercício profissional da enfermagem, bem como a fiscalização para que o mesmo aconteça em observância das Resoluções e Normativas do Cofen, Conselho Federal de Enfermagem, e ainda priorizando o cuidado pela vida.

No entanto, o Coren/MS busca responder ao profissional dentro de suas especificidades, sendo assim, informamos que zelando pelo exercício do profissional da equipe enfermagem e a qualidade da assistência recebida pela sociedade, o Conselho encaminhou a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande e ao Ministério Público Estadual documento notificando as irregularidades no quadro de enfermagem da rede municipal, observando o atual quadro epidemiológico e o quadro mínimo necessário em situação de atendimento padrão. O prazo para que a Secretaria responda é de 15 dias e ainda não expirou.

Da contratação realizada pela Secretaria através de processo seletivo simplificado, não cabe ao Conselho verificar sua legitimidade, mas sim verificar se a assistência está sendo realizada de forma adequada, atendendo ao correto dimensionamento. Quanto às irregularidades de competência do Coren/MS, estas já foram explanadas a Secretaria na notificação à cima citada.

Lembrando que o Conselho vem batalhando para que a SESAU aumente o número de vagas efetivas do quadro de enfermagem, considerando que em Campo Grande existem 302 vagas criadas por Lei para serem ocupadas por enfermeiros e 670 vagas criadas para serem ocupadas por técnicos e auxiliares de enfermagem. Estas vagas estão sempre preenchidas, o que ocorreu com a epidemia de dengue foi uma demanda extraordinária, em que o município precisou reforçar seu quadro temporariamente, essa previsão é legal e constitucional.

O Conselho informa que denuncias com fins trabalhistas devem ser encaminhadas ao SIEMS, Sindicato de Enfermagem de Mato Grosso do Sul, e neste caso em específico ao SISEM, Sindicato dos Servidores e Funcionários do Município de Campo Grande/MS, por tratar-se de contratações para a Secretaria Municipal de Saúde.

O Conselho se coloca à disposição para maiores informações.

Fonte: Assessoria Comunicação Coren/MS