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REFIS 2016: Quite débitos com até 100% de desconto em multa e juros

Profissionais que possuem débitos com o Coren-MS até o ano de 2015 têm a oportunidade de quita-los com até 100% de desconto de multas e juros

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23.12.2016

Os profissionais da Enfermagem que possuem débitos com o Coren-MS até o ano de 2015 têm a oportunidade de quita-los com até 100% de desconto de multas e juros com o Refis 2016 (Recuperação Fiscal). O Cofen (Conselho Federal de Enfermagem) instituiu recentemente, por meio da Resolução nº 0519/2016, o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Enfermagem 2016.

Segundo a resolução, o Refis Enfermagem 2016 engloba débitos dos(as) profissionais de Enfermagem, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, decorrentes de:

– anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2015;

– multas aplicadas a profissionais;

– parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento

O prazo para usufruir da resolução vai até 31 de dezembro de 2016. Vale ressaltar que não se aplica com multas e juros referentes ao atual ano.

Reduzidos progressivamente os encargos moratórios de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção:

Quantidade de Parcelas	Desconto Multa	Desconto Juros
ÚNICA	100%	100%
2 a 3	90%	90%
4 a 6	80%	80%
7 a 12	60%	60%

Mais informações, na Sede ou as Subseção do Coren-MS, também nos emails cinthia@corenms.gov.br ou eunice@corenms.gov.br ou pelos telefones (67)3323-3137/3136.