RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM PRESTADO DE FORMA AUTÔNOMA E / OU LIBERAL

Para solicitar a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), siga os seguintes passos: Faça o download do requerimento de CRT em anexo ...

Legislação Rápida

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Para solicitar a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), siga os seguintes passos:

  1. Faça o download do requerimento de CRT em anexo a esta postagem, preencha em seu computador os dados solicitados, imprima este documento, assine, carimbe, escaneie e salve no formato PDF;
  2. É preciso estar regular junto ao Coren-MS para obter a CRT. Então emita sua certidão negativa (contempla situação regular de registro, quitação total de anuidades, regularidade ética e regularidade eleitoral) de todas as categorias profissionais em que você está inscrito(a) clicando aqui e salve-a como arquivo em seu computador;
  3. Emita o comprovante de inscrição e de situação cadastral da instituição contratante – CNPJ OU CPF DE PESSOA FÍSICA , onde você irá atuar como enfermeiro(a) responsável técnico(a) no site da Receita Federal ou clique aqui. Salve este arquivo em seu computador;
  4. 1(uma)cópia do contrato de prestação de serviço entre empresa/instituição e o Enfermeiro Responsável Técnico.Depois da conferência, você receberá uma confirmação por e-mail. Caso você assuma a função em instituição privada, receberá em seguida uma guia para o pagamento da taxa de emissão do Certificado de Responsabilidade Técnica (CRT). Após realizar o pagamento, responda o e-mail com o comprovante de pagamento para agilizar os trâmites internos do seu pedido. Valor da taxa de emissão de CRT: R$ 214,19 (apenas para profissionais de instituições privadas).

               Se você for assumir a função em instituição pública ou filantrópica, estará isento da taxa de ART, devendo fazer o download do pedido de isenção de taxa que está anexo a esta postagem, enviar para o responsável da instituição assinar e carimbar. Separe também certidão de filantropia válida se a instituição for filantrópica. Após, escaneie e salve o arquivo em seu computador.

                     Todos os procedimentos seguem as regras definidas pela Resolução nº 685/2022 do Cofen


Anexos

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