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Decisão judicial reafirma competência oficial da Enfermagem para prescrever medicamentos e leva CFM a reconhecer prerrogativa legal da categoria

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24.06.2026

O Coren-MS celebra a decisão judicial que determinou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) a publicação de retratação sobre informações anteriormente divulgadas que questionavam a legalidade da prescrição de medicamentos por enfermeiros.

A retratação, publicada na última segunda-feira (23), e atendeu a decisão proferida em ação civil pública movida pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que buscou resguardar prerrogativas profissionais asseguradas pela legislação brasileira e amplamente reconhecidas no âmbito da saúde pública.

Na decisão, o juiz federal substituto Bruno Anderson Santos da Silva reconheceu que a prescrição de medicamentos por enfermeiros é uma competência legalmente prevista pela Lei nº 7.498/1986 e pelo Decreto nº 94.406/1987, desde que realizada no contexto de programas de saúde pública e de protocolos institucionais devidamente aprovados.

O magistrado também destacou que o diagnóstico nosológico, para fins de prescrição em programas de saúde pública, não é atividade privativa da Medicina, além de reconhecer o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirmou a constitucionalidade da prerrogativa prescritiva da Enfermagem.

Para o Coren-MS, a decisão representa um importante avanço na valorização da Enfermagem brasileira e no reconhecimento do papel estratégico desempenhado pelos profissionais em todos os níveis de atenção à saúde

A atuação dos enfermeiros na prescrição de medicamentos, dentro dos limites legais e dos protocolos estabelecidos, contribui para ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, fortalecer a Atenção Primária e garantir maior agilidade e resolutividade no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Coren-MS reforça seu compromisso com a defesa das prerrogativas profissionais da Enfermagem, da segurança dos pacientes e da valorização de uma categoria que desempenha papel fundamental na promoção, prevenção e recuperação da saúde da população brasileira.

Fonte: Cofen

Assessoria de Comunicação Coren-MS