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De: Câmara Técnica de Assistência/CTA/Coren-MS

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20.05.2026

Senhor Presidente,
Considerando a solicitação de parecer técnico encaminhada a esta Câmara Técnica
pela presidência via email em 12/09/2025, na qual a demandante Sra. Laura Iven Fernandes
da Silva solicita parecer técnico acerca da utilização do Pack Brasil Adulto como ferramenta
de apoio à prescrição de enfermagem no âmbito da Atenção Primária à Saúde(APS) no
município de Três Lagoas/MS.
A demandante questiona a legalidade da utilização do referido instrumento como
recurso prescritivo de enfermagem, as condições necessárias para sua adoção em protocolos
institucionais e as recomendações para assegurar conformidade ética e técnica garantindo
segurança, respaldo legal e qualidade na prática assistencial.
Nesse contexto, é necessário compreender o Programa PACK, seus objetivos e sua
forma de utilização no contexto da APS

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